Questões da Banca MPE-SC

Questão: 37108
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Com o objetivo de conferir plena eficácia às normas constitucionais, a Constituição Federal previu a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, será determinado ao poder legislativo competente a correspondente edição de lei, obedecidos os trâmites e prazos do respectivo processo legislativo. 








Questão: 70017
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2014
Segundo determina a Lei n. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de quarenta e oito horas.

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.









Questão: 168259
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Assunto: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente ,
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. E mais, a multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.








Questão: 79687
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil Assunto: Legislação Especial ,
De acordo com a Lei de Registros Públicos, o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.









Questão: 106293
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2013
De acordo com a Lei 11.428/2006, é vedada a supressão da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)








Questão: 105308
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2014
Quanto à responsabilização civil ambiental, de acordo com a teoria do risco criado, são causas excludentes o caso fortuito, a força maior e a conduta de terceiro.

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.








Questão: 337178
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal Assunto: Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989 ,
Nos termos da Lei n. 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou mesmo particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis, sendo que constitui crime punível com reclusão, recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto dessa Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.








Questão: 337168
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal Assunto: Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ,
Praticando atos lesivos à Administração Pública, a sociedade empresária poderá ser responsabilizada administrativamente com a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, além da responsabilização judicial, que pode implicar, dentre outras, sua dissolução compulsória.

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.








Questão: 69983
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973 Assunto: Ação Civil Pública , Ações Coletivas ,
A existência de ação civil pública referente a direito coletivo, pendente de julgamento, não induz litispendência para as ações individuais, porém os efeitos da coisa julgada “ultra partes” somente beneficiarão os autores das ações individuais se for requerida sua suspensão no prazo legal.

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.








Questão: 442739
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2010
Em relação à concordância nominal todas as alternativas estão de acordo com o padrão culto da língua escrita, exceto: