Questões de Dos Direitos Fundamentais

Em referência ao Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003, analise as seguintes afirmativas:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. 

Pode-se afirmar que 


Questão: 358646
Banca: FGV Prova: Analista - Psicologia Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003) Assunto: Dos Direitos Fundamentais , Dos Direitos Fundamentais , Do Direito à Vida , Do Direito à Saúde ,
Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a afirmativa correta.
A defesa das pessoas idosas é uma das atribuições do Ministério Público, competindo-lhe zelar pela efetivação da Política Nacional prevista na Lei nº 8.842/94 e pelos direitos assegurados no Estatuto da categoria (Lei nº 10.741/03) e nas demais normas vigentes. Nesta senda, examine as seguintes proposições:

I - O direito à saúde do idoso engloba atendimento domiciliar, incluindo a internação para os que dele necessitar e estejam impossibilitados de se locomover, inclusive para os abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, tanto no meio urbano, quanto rural, incumbindo ao Poder Público fornecer, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação dos senis.

II - Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: a) autoridade policial; b) Ministério Público; c) Conselho Municipal do Idoso; d) Conselho Estadual do Idoso; e e) Conselho Nacional do Idoso.

III - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos cinquenta e 5% (cinco por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

IV - Todas as entidades de longa permanência ou casa-lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e, para as de natureza filantrópica, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Contudo, o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá percentual que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

V - No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-ão, nos termos da legislação específica, para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, a reserva de 3 (três) vagas gratuitas por veículo e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

Estão corretas as seguintes assertivas:
Questão: 358764
Banca: INSTITUTO AOCP Prova: Enfermeiro Ano: 2013
Ainda com base na Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que Criou o Conselho Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
Questão: 358597
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003) Assunto: Dos Direitos Fundamentais , Dos Alimentos ,
Segundo o Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados,




















Questão: 358606
Banca: IDECAN Prova: Advogado Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003) Assunto: Dos Direitos Fundamentais , Dos Alimentos ,
“Estabelece o Estatuto do Idoso que os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que a obrigação alimentar é _________________________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
Questão: 358633
Banca: EXATUS Prova: Assistente social Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003) Assunto: Dos Direitos Fundamentais , Dos Alimentos ,
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003) se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito:
Questão: 358636
Banca: CONSULPAM Prova: Assistente social Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003) Assunto: Dos Direitos Fundamentais , Dos Direitos Fundamentais , Dos Alimentos , Da Profissionalização e do Trabalho ,

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. No que se refere aos direitos fundamentais constantes no Estatuto, analise o seguinte:

I – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

II – Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, caso o idoso ou seus familiares não possuam condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social.

III – Será reservado ao idoso, nos termos da lei local, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

Questão: 358645
Banca: FCC Prova: Analista - Serviço Social Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003) Assunto: Dos Direitos Fundamentais , Dos Alimentos ,
O Estatuto do Idoso assegura como parte dos direitos fundamentais da pessoa idosa, os alimentos. Considerando que a obrigação alimentar é solidária, nos termos da legislação vigente, 
Questão: 358665
Banca: MPE-GO Prova: Promotor de Justiça Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003) Assunto: Dos Direitos Fundamentais , Dos Alimentos ,
Com relação à Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) é incorreto afirmar: